jusbrasil.com.br
29 de Março de 2020

Competência do Ato Administrativo: conceito, característica principal, delegação, avocação e vício de competência e institutos correlatos.

Dr. Daniel Lopes de Oliveira Silva, Advogado
há 2 anos

1. INTRODUÇÃO

A pesquisa que será aqui apresentada ao longo deste trabalho constitui-se na formulação do seguinte questionamento: Competência do Ato Administrativo: conceito, característica principal, delegação, avocação e vício de competência e institutos correlatos. Mostra-se o presente questionamento dentro de um contexto de definições apresentados pelo Direito Administrativo.

2. DESENVOLVIMENTO

Inicialmente cabe demonstrar o conceito do Ato Administrativo com relação ao tema proposto em discursão, nestes termos observa-se a doutrina de Hely Lopes Meirelles:

É toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. (MEIRELLES, 1989, p. 13).

Ainda na apresentação proposta, faz-se necessária a posição da doutrina da Professora Di Pietro (2012), segundo esta o ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Judiciário.

Com enfoque literal ao tema em comento, a Competência do Ato Administrativo pode ser conceituada nos dizeres do professor Cunha (2014), como a capacidade, atribuída pela lei, do agente público para o exercício de seu mister, ou seja, a lei dar ao agente público a competência na atuação do ato administrativo para desempenho de suas funções laborais. Sendo ainda este desempenho vinculado. Então, qualquer ato, mesmo o discricionário, só pode ser produzido pela pessoa competente. Essa competência, repita-se, é prevista na lei e atribuída o cargo.

Nota-se nestes termos a posição da Professora Di Pietro (2012), no que se refere a competência onde esta tem que ser considerada em três aspectos, a primeiro em relação as pessoas jurídicas políticas, a distribuição de competência consta da Constituição Federal, sendo o restante em relação aos órgãos e servidores, encontra-se nas leis.

Pode-se, portanto, ainda segundo a supracitada autora definir competência como o conjunto de atribuições das pessoas jurídicas, órgãos e agentes, fixadas pelo direito positivo.

Na análise da competência do ato administrativo, se apresenta como sendo as principais características deste instituto, a Irrenunciabilidade, a Inderrogabilidade, improrrogabilidade e imprescritibilidade, tais características se apresentam nos estudos da Professora Di Pietro (2012) e também do Professor Cunha (2014), observa-se nestes termos cada um destes institutos com sua devida transcrição:

Mostra-se nestes termos que a imprescritibilidade da competência do ato administrativo, onde esta deve ser exercida a qualquer tempo, salvo, por óbvio, nos casos em que a lei estabelece prazos para a Administração pública praticar seus atos investidos da devida competência (Di Pietro, 2012).

Observa-se o disposto da doutrina de Matheus Carvalho, no seguinte trecho:

É imprescritível a competência, ou seja, não se extingue com a inércia do agente. Dessa forma, ainda que o agente se exima de praticar as condutas a ele atribuídas, seja por não ocorrência dos pressupostos legais, seja por simples inércia e descumprimento do dever de atuar, não será sancionado com a perda de sua legitimidade. (CARVALHO, 2017, p. 257).

Continua no mesmo sentido, Cunha (2014), sobre a característica da Inderrogabilidade, onde um agente (ou órgão público) não pode transferir a outro, por acordo ou por assentimento das partes da Administração envolvidas, atribuições típicas que são de sua exclusiva competência, complementa ainda o citado autor, é inderrogável, seja pela vontade da Administração, seja por acordo com terceiros, isto porque a competência é conferida em benefício do interesse público.

Em confirmação a característica acima apresentada, se mostra no mesmo sentido a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, em seu estudo transcreve que:

Inderrogabilidade: a competência de um órgão não se transfere a outro por acordo entre as partes, ou por assentimento do agente da Administração. Fixada em norma expressa, deve a competência ser rigidamente observada por todos. (FILHO, 2010, p. 124)

Nesta característica Cunha (2014), se posicionam de forma uniforme, a improrrogabilidade se apresenta como que o agente só pode praticar os atos de seu ofício para os quais a lei lhe conferiu competência, ressalvadas as hipóteses de delegação e avocação.

Observa-se novamente a doutrina de Matheus Carvalho:

Da mesma forma, como meio de evitar o descumprimento das normas postas, ensejando prejuízos ao interesse da coletividade, a competência é improrrogável, não podendo ser atribuída ao agente pelo fato de ter praticado o ato para a qual não tinha atribuição, sem que houvesse objeção por parte de terceiros. (CARVALHO, 2017, p. 257).

Por fim a Irrenunciabilidade, as doutrinas se apresentam como sendo, o agente público não pode renunciar à prática de ato que é de sua competência como lembra Carvalho (2017), (pois neste caso trata-se de um poder-dever), vez que, a doutrina costuma definir a atuação administrativa, como um poder-dever (ou dever-poder) conferido ao poder público e distribuído entre seus agentes e órgãos internos.

Nestes termos analisa-se o disposto dos ensinamentos de Matheus Carvalho:

... a competência administrativa é irrenunciável, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público. Nesse sentido, a lei nº 9.784/99 define, em seu art. , II, que a atuação administrativa deve ser praticada na busca do interesse geral, “vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competência, salvo autorização em lei”. (CARVALHO, 2017, p. 257).

Tal característica tem caráter relativo em função dos institutos da delegação e da avocação. Segundo Carvalho (2017), pode se verificar que, não obstante a competência seja elemento do ato, irrenunciável pela autoridade competente, é possível a sua delegação e avocação, nos moldes definidos em lei, caso em que o agente público que não possuía competência originária, nos moldes da lei, passa a ter legitimidade para o exercício de determinadas atividades, temporariamente, em virtude desta atribuição.

Dando assim continuidade a problemática apresentada, a Professora Di Pietro (2012), transcreve em seus estudos o instituto da competência onde esta pode ser objeto de delegação ou de avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei.

Observa-se a doutrina de Cunha onde este contextualiza o estudo em comento, nestes termos:

Delegar se corresponde ao repasse de atribuições administrativas de responsabilidade do superior para o subalterno, e avocar representa o caminho contrário da delegação, é dizer, acontece a avocação quando o superior atrai para si a tarefa de responsabilidade do subordinando, podendo tal atividade ter sido delegada para este ou ser de sua competência originária. (CUNHA, 2014, p. 01).

Para melhor compreensão do que se apresenta, nota-se o disposto da Lei nº 9.784/99, que assim prevê, em seu Art. 12, in verbis:

Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes. (VADE MECUM, 2017, p. 1808).

Como apresentado incansavelmente no presente texto, a competência é um elemento sempre vinculado à previsão legal, quando o agente público atua fora ou além de sua esfera de competência tem com isso o que se denomina de abuso de poder, mais especificamente denomina-se tal vício como excesso de poder.

Nos ensinamentos dos doutrinadores Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, estes corroboram em sua obra Direito Administrativo descomplicado, que:

O requisito competência, quando esta é exercida além dos limites estabelecidos na lei, dá lugar a uma das modalidades de abuso de poder, denominada excesso de poder (a outra é a denominada desvio de poder, que diz respeito a vício no requisito finalidade). Ocorre excesso de poder quando o agente administrativo, embora competente para praticar o ato, ultrapassa suas atribuições legais, seja agindo patentemente além do que a lei permite, seja procurando burlar os limites legais exorbitar de suas atribuições. (Alexandrino e Paulo, 2008, p.404).

Segundo as lições da Professora Maria Sylvia Di Pietro, esta corrobora o seguinte:

O excesso de poder ocorre quando o agente público excede os limites de sua competência; por exemplo, quando a autoridade, competente para aplicar a pena de suspensão, impõe penalidade mais grave, que não é de sua atribuição; ou quando a autoridade policial se excede no uso da força para praticar ato de sua competência.

Os determinados institutos que se colocam em correlação a competência do ato administrativo surgiram com a incumbência de permitir a passagem da competência de um agente público para outro agente de mesma natureza, seja em caráter superior ou inferior no sentido da hierarquia estabelecida entre eles.

3. CONCLUSÃO

Em apertada síntese a competência do Ato Administrativo pode ser visto como corolário do princípio maior do direito administrativo, qual seja, Supremacia do Interesse Público, sendo de grande importância na vertente dos demais princípios gerais desta ciência administrativista, apresentando-se sempre com o escopo de satisfação dos anseios do Estado enquanto Poder Público para o fins desejados pelo povo enquanto titular de poder.

4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ALEXANDRINO, Marcelo, Direito Adminstrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, 16ª Ed. rev. e Atual. – São Paulo: Método, 2008.

Cunha, Douglas, Atos Administrativos - Conceito, Elementos, Mérito do Ato Administrativo, Teoria dos Motivos Determinantes, Atributos e Classificação. Disponível no seguinte link: https://douglascr.jusbrasil.com.br/artigos/136543799/atos-administrativos

CARVALHO FILHO, José dos Santos, Manual de Direito Administrativo, José dos Santos Carvalho Filho. – 24ª ed. – rev. ampl. e atual. – Rio de Janeiro – Lumem Juris, 2010.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, Direito Administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. – 25 ed. – São Paulo: Atlas, 2012;

MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, 14ª ed., São Paulo, 1989;

CARVALHO, Matheus. Manual de direito administrativo / Matheus Carvalho – 4º ed. rev. ampl. e atual. – Salvador: jusPODIVM, 2017.

Vade Mecum Saraiva/ obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Livia Céspedes e Juliana Nicoletti. - 23. ed. atual. e ampl. - São Paulo : Saraiva, 2017;

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)