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29 de Março de 2020
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    Principais Mudanças Ocorridas nas Eleições Municipais de 2020

    Eleições 2020

    Dr. Daniel Lopes de Oliveira Silva, Advogado
    há 2 meses

    1.0 - PRAZO PARA MUDANÇA DE PARTIDO POLÍTICO PARA O DETENTOR DE MANDATO ELETIVO

    As Eleições de 2020 serão realizadas em todo o País no dia 04 de outubro para os cargos de Prefeito e Vereador.

    Com base neste entendimento, nas eleições 2020, a mudança de partido político por parte dos detentores de mandato eletivo poderia ocorrer desde o dia 5 de março até o dia 4 de abril.

    Entretanto, não obstante o TSE ter se mantido silente nos dois Calendários Eleitorais que editou após o advento da janela partidária e não haver jurisprudência sobre o tema é recomendável que os detentores de mandato eletivo que queiram trocar de legenda, façam nos 30 dias anteriores ao último dia do prazo para a filiação partidária, ou seja, nas eleições 2020, do dia 5 de março até o dia 3 de abril.

    OBS: “...a regra da fidelidade partidária não se aplica para os cargos majoritários - PREFEITO”.

    1.1 - PRAZO PARA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA

    A filiação partidária é um dos requisitos de elegibilidade, de modo que, para se candidatar e concorrer a um cargo eletivo, o cidadão deve estar filiado a um partido político.

    De acordo com a regra introduzida pela Lei nº 13.488/17 (Lei da Minirreforma Eleitoral) ao Art. da Lei das Eleicoes (Lei nº 9.504/97), ambos (domicílio eleitoral e filiação deferida pelo partido) os prazos foram uniformizados, já que o prazo mínimo para a fixação do domicílio eleitoral também foi reduzido para 06 meses.

    Desta forma, para concorrer às Eleições 2020, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição do pleito e estar com a filiação deferida pelo partido político, ambos, até o dia 4 de abril de 2020.

    1.2 - DUPLA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA

    A filiação partidária é um dos requisitos de elegibilidade, entretanto, o cidadão só pode estar filiado a um partido político.

    Pela norma anterior, quem desejasse se filiar a outro partido político deveria cancelar sua atual filiação, fazendo a comunicação de desfiliação ao partido político e ao juiz (de sua Zona Eleitoral) até o dia imediato ao da nova filiação.

    Caso contrário, estaria configurada a dupla filiação e ambas seriam consideradas nulas para todos os efeitos.

    Agora, a Lei nº 12.891/13 (Lei da Minirreforma Eleitoral) introduziu o inciso V ao o Art. 22 da Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), de modo que o cancelamento imediato da FILIAÇÃO PARTIDÁRIA verifica-se nos casos de filiação a outro partido político, desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral.

    Ainda, conforme nova disposição dada ao parágrafo único do art. 22, caso haja coexistência de filiações partidárias, prevalecerá à filiação mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais filiações.

    2.0 - ESCOLHA E REGISTRO DE CANDIDATOS

    O processo de registro dos candidatos é etapa jurisdicional (junto à Justiça Eleitoral), contida na fase preparatória do processo eleitoral.

    Assim nos termos do Princípio da não Intervenção sobre os Partidos Políticos: cabe-lhes disciplinar-se em seus ESTATUTOS a composição, convocação, instalação e processo de deliberação, contendo as condições e forma de escolha de seus candidatos a cargo e funções eletivas.

    Os REGISTROS DE CANDIDATURAS devem ser protocolados na Justiça Eleitoral, via internet, até as 23h59 do dia 14 de agosto. Por meio físico, os requerimentos devem ser protocolados até as 19h do dia 15 agosto. Caso os partidos políticos não tenham apresentado, dentro desses prazos, o requerimento de registro de candidatos escolhidos em convenção, os próprios candidatos poderão fazê-lo, pessoalmente, até o dia 20 de agosto.

    OBS: o prazo de 14 de setembro é o prazo para que todos os registros de candidaturas para o pleito de 2020 tenham sido julgados pelos respectivos juízes eleitorais.

    2.1 - PARTIDOS POLÍTICOS E COLIGAÇÕES

    No sistema político brasileiro, fazer alianças partidárias (as então chamadas COLIGAÇÕES) é um muito importante para os partidos. Em um sistema fragmentado, com dezenas de partidos diferentes, apenas com acordos entre partidos é possível ganhar terreno na política. Assim, partidos criam alianças entre si para aumentar as chances de resultados positivos nas URNAS.

    Como consequência lógica: quanto mais votos uma coligação obtiver, mais candidatos serão eleitos, o que faz com que uma pessoa eleita com muitos votos consiga eleger candidatos do seu partido ou coligação que tenham alcançado menos votos - os famosos puxadores de votos.

    Anteriormente, os partidos políticos podiam concorrer às eleições de forma isolada ou mediante a celebração de coligações partidárias, isso ocorria tanto para a eleição Majoritária (Prefeito), quanto para eleição Proporcional (Vereador).

    Agora, com a EC nº 97/2017, que alterou o § 1º do Art. 17 da CF/1988, assim, as coligações partidárias nas eleições proporcionais (VEREADOR), foram vedadas a partir das eleições de 2020. Desta forma, manteve-se a Autonomia dos Partidos Políticos, mas vedou-se a sua celebração nas eleições proporcionais.

    2.2 - CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS

    O prazo de realização das convenções partidárias foi alterado em razão da redução do período de campanha eleitoral.

    Anteriormente, o período de escolha dos candidatos pelos partidos políticos e a deliberação sobre as coligações era compreendido entre o dia 10 e 30 de junho do ano eleitoral.

    Agora, com base na regra introduzida pela Lei nº 13.165/2015 (Lei da Minirreforma Eleitoral), no Art. da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleicoes), determina que a escolha dos candidatos pelos partidos políticos e a deliberação sobre coligações (para Prefeito) deverão ser realizadas no período de 20 de Julho a 05 de Agosto do ano eleitoral.

    Outra mudança foi, a obrigatoriedade de publicar a Ata da Convenção Partidária, nos termos do Art. da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleicoes), que será lavrada em livro aberto pela Justiça Eleitoral, e será publicada em 24 horas - EM QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO.

    2.3 - NÚMERO DE CANDIDATOS NA ELEIÇÃO PROPORCIONAL

    Com a proibição das coligações proporcionais, os partidos políticos podem requerer o registro de candidatos em até 150% do número de lugares a preencher a Câmara Municipal.

    · Ex: 11 x (multiplica) 150% = 16.5 = 17

    2.3.1 - NOVA FÓRMULA DE CÁLCULO DAS VAGAS PROPORCIONAIS NÃO PREENCHIDAS PELO QUOCIENTE ELEITORAL

    A distribuição das vagas dos cargos de vereador é realizada pelo sistema proporcional.

    OBS: Trata-se de sistema eleitoral que considera a soma dos votos válidos na eleição, os votos totais atribuídos aos partidos ou coligações, o número de vagas a preencher e os votos atribuídos aos candidatos (sistema proporcional de lista aberta).

    O PRIMEIRO CÁLCULO é o do quociente eleitoral, é obtido pela divisão no número total de VOTOS VÁLIDOS - excluídos brancos e nulos - pelo número de vagas a preencher. À título de exemplo, vamos imaginar um município que tenha 10 vagas na Câmara Municipal e que os votos válidos tenham sido 15.000 (quinze mil), Neste caso o QUOCIENTE ELEITORAL será de 1.500 votos, o que significa dizer que para ocupar 1 (uma) vaga serão necessários 1.500 votos.

    O SEGUNDO CÁLCULO é o do quociente partidário, que indicará quantas vagas um partido obteve. O resultado é obtido pela divisão dos votos que o partido recebeu, pelo quociente eleitoral, desprezada a fração. Ainda com base no exemplo acima, se o Partido A recebeu 4.550 votos, terá direito a 03 três vagas; o Partido B com 3.050 votos, terá direito a 02 duas vagas; o Partido C com 1.550 votos terá direito a 01 uma vaga, e; o Partido D com 1.450 votos NÃO teria direito a nenhuma vaga.

    OBS: As VAGAS obtidas pelos partidos políticos, serão distribuídas aos candidatos, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido, desde que tenham obtido votos em número igual ou superior a 10% (dez por cento) do quociente eleitoral, no exemplo acima, teria o candidato que tirar 150 votos - por cada candidato.

    PERGUNTA: O partido que não obtiver o QUOCIENTE ELEITORAL (que é 1.500), poderá participar da contagem? - SIM. 1º) Caso haja alguma cadeira vaga; 2º) As outras vagas não preenchidas pelo quociente partidário deverão ser preenchidas através de um TERCEIRO CÁLCULO:

    Este TERCEIRO CÁLCULO verifica-se qual partido obterá o maior número DA SOBRA DOS VOTOS - assim exclui os votos do QUOCIENTE ELEITORAL já utilizados/contabilizado e faz uma nova recontagem, que é resultante da divisão da votação que o partido obteve, pelo Quociente Partidário acrescido de uma unidade, ou seja, Sobra=Votação do Partido/QP+1.

    2.4 - MOMENTO DA AFERIÇÃO DA IDADE MÍNIMA PARA CONCORRER AO CARGO DE VEREADOR

    A CF/1988 estabelece como condição de elegibilidade para o cargo de vereador a idade mínima de 18 anos.

    Regra anterior, estabelecia que a idade (18 anos de idade) fosse verificada tendo por referência a data da posse.

    Regra atual, nos termos do § 2º do Art. 11 da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleicoes), estabelece como idade mínima seja aferida na data-limite para o pedido de registro da candidatura, sendo, portanto, como regra geral o dia 15 de Agosto.

    A Lei supracitada (Lei nº 9.504/97 - Lei das Eleicoes), estabelece algumas EXCEÇÕES a esta regra, possibilitando o “registro” da candidatura após o dia 15 de agosto.

    São três hipóteses - de pedido de registro da candidatura após o dia 15 de agosto:

    Ø a do registro individual do candidato - será realizado por aquele candidato aprovado nas convenções e não registrado pelo partido político ou coligação. E será requerida até 48 horas após a divulgação da lista dos candidatos pelo Juiz Eleitoral;

    OBS: O Registro Individual - pressupões a aprovação do candidato nas convenções partidárias e a ocorrência do não submetimento do pedido de registro do candidato no prazo fixado.

    Ø a da substituição de candidato - (será facultada ao partido político ou coligação), será quando o candidato ter o registro indeferido, cancelado ou cassado, ou para aquele candidato que renunciar ou falecer após o termino do prazo para o registro; e

    Ø a do preenchimento das vagas remanescentes - ocorre quando na convenção para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos, no caso os órgão de direção dos partidos poderão preencher as vagas remanescentes até 30 dias antes do pleito.

    Com efeito, o novo comando trazido pela Lei nº 13.165/2015 (Lei da Minirreforma Eleitoral) ao § 2º do Art. do Art. 11 da Lei Eleitoral colocou fim àquela discussão - no que diz respeito ao cargo de Vereador - pois, agora, para que o cidadão se apresente como candidato exige-se que tenha 18 anos na data-limite (15 de Agosto) para o pedido de registro.

    2.5 - DOCUMENTOS DISPENSÁVEIS

    Os pedidos de registro de candidaturas, formulados pelo partido político e coligação, devem ser instruídos por uma série de documentos, dentre eles:

    • a prova de filiação partidária;
    • a cópia do título eleitoral ou certidão, fornecida pelo cartório eleitoral; e,
    • a certidão de quitação eleitoral.

    Desse modo, a Lei nº 12.891/2013 (Lei da Minirreforma Eleitoral), acrescentou o § 13 ao Art. 11 da Lei das Eleicoes (Lei nº 9.504/97), estabelecendo prescindibilidade da apresentação pelo partido político, coligação ou candidato.

    Os documentos acima referidos eram produzidos a partir de informações detidas pela Justiça Eleitoral. Uma burocracia sem sentido, pois a Justiça Eleitoral fornecia ao candidato um documento que deviria ser apresentado àquela mesma circunscrição da Justiça Eleitoral.

    2.6 - PRAZO PARA REGISTRO DOS CANDIDATOS

    O Prazo limite para que os Partidos Políticos e as coligações possam solicitar o registro de seus candidatos foi alterado pela Lei nº 13.165/2015 (Lei da Minirreforma Eleitoral).

    Anteriormente, o prazo era até as 19:00hrs do dia 05 de Julho.

    Agora, conforme a nova redação do Art. 11 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleicoes), o prazo para solicitação de registro dos candidatos à Justiça Eleitoral é até as 19:00 hrs do dia 15 de Agosto.

    2.7 - PRAZO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS REMANESCENTES

    Casa as convenções não indiquem o número máximo de candidatos previsto, os partidos políticos poderão preencher as vagas remanescentes.

    Anteriormente, o prazo (para preenchimento de vagas remanescentes) era até 60 dias antes das Eleições.

    Agora, conforme a nova redação do § 5º do Art. 10 da Lei Eleitoral (Lei nº 9.504/1997), o preenchimento das vagas remanescentes poderá ocorrer até 30 dias antes das Eleições, ou seja, até dia 04 de Setembro de 2020.

    2.8 - PRAZO PARA SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATOS

    Nos termos do Art. 13 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), faculta ao Partido ou Coligação substituir o candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro (15 de agosto) ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado.

    Primeira regra - Substituição do Candidato ao Pleito Proporcional:

    Anteriormente, o prazo para substituição do Candidato ao Pleito Proporcional, o prazo se dava em até 60 dias antes das eleições.

    Agora, o prazo para substituição de Candidatos ao Pleito Proporcional deve ser apresentado até 20 dias antes das eleições, caso o candidato seja considerado inelegível, renunciar ou ter o registro indeferido ou cancelado.

    No caso de falecimento do candidato ao pleito proporcional, o § 3º do Art. 13 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleicoes), prevê a possibilidade de efetivar esta substituição após o prazo de 20 dias, acima referido.

    Segunda regra - Substituição do Candidato ao Pleito Majoritário:

    Anteriormente, era possível substituí-los (os Candidatos ao Pleito Majoritário) a qualquer tempo (admitindo-se a sua substituição inclusive às vésperas ou até no dia das eleições). Esta regra permitia, em não raros casos, a fraude eleitoral.

    Agora, a redação do § 3º do Art. 13 Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleicoes), prevê a possibilidade de substituição do Candidato ao Pleito Majoritário, caso o novo pedido seja apresentado até 20 dias antes das eleições. Exceto, em caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após esse prazo.

    PERGUNTA: e os candidatos, partidos políticos e coligações partidárias que de BOA-FÉ aguardam o julgamento de recursos (2º grau) interpostos contra o registro da candidatura, pois no caso de ocorrer (O TRÂNSITO EM JULGADO OU O JULGAMENTO QUE NÃO CABE MAIS RECURSO), após o prazo de 20 dias antes das eleições, INDEFERIDO o registro do candidato, NÃO será mais possível efetuar a substituição do mesmo.

    3.0 - PROPAGANDA ELEITORAL

    A propaganda eleitoral, realizada dentro dos parâmetros permitidos pela lei, tem como objetivo levar ao conhecimento do eleitor a candidatura de cidadão a mandato eletivo, apresentando as qualidades e propósitos que qualificam o candidato para receber o voto do eleitor e em seu nome exercer um mandato popular.

    3.1 - A PROPAGANDA ELEITORAL

    Talvez uma das mais significativas alterações no processo eleitoral como um todo, visando reduzir drasticamente os gastos eleitorais, foi a REDUÇÃO DO TEMPO DA PROPAGANDA ELEITORAL, dos aproximados 90 dias para cerca de 45 dias, de modo que a nova redação dada pela Lei nº 13.165/15 (Lei da Minirreforma Eleitoral) ao art.3666, da Lei nº9.50444/97 (Lei das Eleições), alterou a permissão da propaganda eleitoral para após o dia 15 de agosto do ano da eleição.

    Assim:

    • PROPAGANDA ELEITORAL é de 16 de Agosto até 1º de Outubro = 47 dias de Campanha Eleitoral;

    3.2 - NOME DOS CANDIDATOS A VICE-PREFEITO

    A redação dada pela Lei nº 13.165/15 ao § 4º da Lei Eleitoral, aumentou de 10% para 30% a proporção mínima de tamanho do nome dos candidatos a vice-prefeito, em relação ao titular, e que, obrigatoriamente deverão constar em todos os materiais de propaganda dos candidatos.

    3.3 - PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA

    A PROPAGANDA ELEITORAL antecipada é aquela realizada antes do período autorizado pela Lei Eleitoral (15 de Agosto) com o objetivo de apresentar ou promover uma candidatura ou uma pretensa candidatura, de modo patente ou disfarçado, com ou sem pedido de votos.

    A sua realização sujeita o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, o beneficiário, à multa no valor de R$ 5.000,00 a R$ 25.000,00, ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.

    De acordo com a norma atual, trazida pelas Leis nº 12.891/13, 13.165/15 e 13.488/17 ao art. 36-A, NÃO CONFIGURAM PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA a cobertura dos meios de comunicação social, inclusive pela internet, DESDE QUE NÃO ENVOLVAM PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos: i) a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; ii) a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, da discussão de políticas públicas, dos planos de governo ou das alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; iii) a realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos; iv) a divulgação de atos de parlamentares e de debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos; v) a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais; vi) a realização, as expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias; e, vii) a campanha de arrecadação prévia de recursos por meio de instituições que promovam técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de sítios na internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares.

    3.4 - A PROPAGANDA ELEITORAL DO CANDIDATO COM PEDIDO DE REGISTRO AINDA NÃO APRECIADO PELA JUSTIÇA ELEITORAL

    A teor do disposto no Art. 16-B da Lei nº 9.504/97, incluído pela Lei nº 12.891/13, ao candidato cujo pedido de registro tenha sido protocolado no prazo legal (19:00 hrs do dia 15 de Agosto) e ainda não tenha sido apreciado pela Justiça Eleitoral é assegurando o direito de praticar todos os atos relativos à sua campanha, incluídos todos os atos relativos à propaganda eleitoral, inclusive o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão.

    3.5 - REGRAS PARA A INSCRIÇÃO NAS FACHADAS DOS COMITÊS

    Os §§ 1º e 2º do Art. 10 da Resolução nº 23.551/18 do TSE - asseguravam aos candidatos, partidos políticos ou coligações o direito de fazer inscrever, na sede do comitê central de campanha, a sua designação, bem como o nome e o número do candidato, em formato que não assemelhe ou gere efeito de outdoor, a divulgação dos dados da candidatura deverá ser feita em adesivo ou papel e não exceder a 0,5 m².

    Entretanto, em razão do limite de 4m² ter sido reduzido para 0,5m², o TSE, ao interpretar sistematicamente a legislação eleitoral - especialmente o Art. 244 do Código Eleitoral - entende que o limite de 0,5m² não se aplica ao comitê sede.

    Com efeito, a interpretação mais conservadora que se poderia aplicar ao conceito: “formato que não assemelhe ou gere efeito de outdoor” é o limite de 4m² estabelecido na legislação anterior e para o qual o TSE decretava não gerar o efeito outdoor.

    3.6 - PROIBIÇÃO DA COLOCAÇÃO DE CAVALETES, BONECOS E CARTAZES AO LONGO DAS VIAS PÚBLICAS

    A redação dada pela Lei nº 12.891/13 ao § 6º do Art. 37 da Lei Eleitoral passou a permitir somente a colocação de MESAS para distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis (caracterizada com a colocação e a retirada entre as 06 e 22 horas) e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.

    3.7 - PROIBIÇÃO DA COLOCAÇÃO DE CAVALETES, BONECOS E CARTAZES AO LONGO DAS VIAS PÚBLICAS

    A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares é permitida, desde que seja espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade. (§ 8º, art. 37 da Lei nº 9.504/97).

    Até as eleições 2014 permitiu-se a veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, desde que não excedesse a 4m² e que não contrariassem a legislação eleitoral.

    AGORA, com a redação trazida pela Lei nº 13.165/15 e, novamente modificada pela Lei nº 13.488/17, ao § 2º do art. 37 da Lei Eleitoral, a regra geral é a proibição de veiculação de qualquer propaganda eleitoral, seja em BENS PÚBLICOS ou PARTICULARES, exceto i) bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos; e, ii) adesivo plástico em automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais, desde que não exceda a 0,5 m².

    3.8 - PROPAGANDA ELEITORAL EM VEÍCULOS

    O § 4º do Art. 38 da Lei Eleitoral, incluído pela Lei nº 12.891/13, proíbe a colagem de propaganda eleitoral em veículos, EXCETO adesivos microperfurados até a extensão total do para-brisa traseiro, ou em outras posições até o limite de 50 por 40 centímetros.

    Deste modo, está proibida a colagem de santinhos, jornais e outros assemelhados em veículos. Também, estão proibidos colagens de adesivos que não sejam microperfurados.

    3.9 - DISTRIBUIÇÃO DE ADESIVOS

    Os adesivos livremente distribuídos pelos partidos e candidatos não poderão ter dimensões superiores a 50 por 40 centímetros, conforme regra do § 3º do art. 38 da Lei Eleitoral, incluído pela Lei nº 12.891/13.

    Os ADESIVOS somente poderão ultrapassar as dimensões descritas acima (50 por 40 centímetros) caso sejam confeccionados para fins da sua exclusiva fixação em bens particulares, podendo, portanto, ter dimensões que não ultrapassem 0,5 m²; ou no caso dos adesivos microperfurados que poderão ter a extensão total do para-brisa traseiro.

    3.10 - TRIO ELÉTRICO, MINITRIO E CARRO DE SOM

    A Lei Eleitoral veda a utilização de trios elétricos em campanhas eleitorais, exceto para a sonorização de comícios. (§ 10 do art. 39 da Lei nº 9.504/97).

    A Lei nº 12.891/13 trouxe algumas alterações regulando a utilização dos chamados minitrios e carros de som.

    Entretanto, a Lei nº 13.488/17 alterou a redação do § 11 ao art. 39 restringindo a utilização de minitrios e carros de som apenas em CARREATAS, CAMINHADAS e PASSEATAS ou durante reuniões e comícios.

    3.11 - VEDAÇÕES ÀS EMISSORAS DE RÁDIO E DE TELEVISÃO NA PROGRAMAÇÃO NORMAL E NOTICIÁRIOS

    O termo inicial das proibições contidas no art. 45 da Lei Eleitoral foi alterado pela Lei nº 13.165/15, do dia 1º de julho para a data imediatamente posterior ao encerramento do prazo para a realização das convenções (05 de Agosto) no ano das eleições.

    Assim, nas Eleições 2020, a partir do dia 6 de agosto, é vedado às emissoras de rádio e de televisão, consoante prescreve o art. 45 da Lei Eleitoral: i) transmitir, mesmo que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer tipo de consulta popular de caráter eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que ocorra manipulação de dados; ii) produzir, usar ou veicular qualquer recurso de áudio ou vídeo que degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação; iii) veicular propaganda política ou divulgar opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes; iv) tratar de forma privilegiada candidato, partido ou coligação; v) veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer programa que façam alusão ou crítica a candidato ou partido político, ainda que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos; e, vi) veicular nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, mesmo quando preexistente ou coincidente com o nome do candidato ou com a variação nominal por ele adotada. Caso o nome do programa seja o mesmo que o do candidato, a sua divulgação ensejará o cancelamento do respectivo registro.

    4.0 - A QUESTÃO DA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DO

    FUNCIONÁRIO PÚBLICO

    A lei que regulamenta a questão das “desincompatibilidade” é Lei Complementar nº 64/1990, foi editada em razão do comando contido no § 9º do Art. 14 da Constituição Federal de 1988, que delegou à Lei Complementar o estabelecimento de outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação.

    Dentre as causas de inelegibilidade está o exercício de cargo ou função pública durante determinado período. Neste caso, para afastar a inelegibilidade o agente público que pretenda concorrer a mandato eletivo deve promover o seu afastamento nos prazos fixados pela lei para afastar a incompatibilidade e permitir o registro da candidatura.

    A fixação dos prazos para desincompatibilização por meio de licença, exoneração ou renúncia, prevista na Lei Complementar nº 64/90, variam de 6 a 3 meses do dia da eleição.

    Deste modo, por exemplo, um secretário municipal que pretenda concorrer ao cargo de vereador precisa desincompatibilizar-se 06 meses antes da eleição; um servidor público efetivo precisa desincompatibilizar-se 03 meses antes da eleição.

    OBS: A alínea l do inciso II do Art. 1º da Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990), assegura aos servidores públicos efetivos (concursados), o direito à percepção dos seus vencimentos integrais durante o período de três meses em que a lei determina o seu afastamento.

    OBS: Outro aspecto a se salientar é o de que o prazo fixado na Lei das Inelegibilidades para os servidores públicos efetivos era harmonizado com a Lei Eleitoral, de modo que a desincompatibilização do cargo público ocorria após o encerramento do prazo para a realização das convenções partidárias para a escolha dos candidatos e o servidor somente se desincumbia de suas funções após a aprovação de sua candidatura. Agora NÃO, pois o servidor que pretenda se candidatar nas eleições 2020, por exemplo, deverá desincompatibilizar até o dia 04 de julho de 2020 e poderá esperar até o dia 5 de agosto - limite para a realização das convenções - para saber se será ou não candidato.

    4.1 - DIREITO DE RESPOSTA POR OFENSAS DIVULGADAS NA INTERNET

    Aos candidatos, partidos políticos e coligações atingidos direta ou indiretamente por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social é assegurado o direito de resposta, que será exercido pelo ofendido ou seu representante legal a partir da escolha em convenção (art. 58 e § 1º da Lei nº 9.504/97).

    Para os conteúdos veiculados na internet, a Lei nº 13.165/15, incluiu o inciso IV ao § 1º do art. 58 que estabelece que os pedidos de direito de resposta poderão ser exercidos a qualquer tempo, caso se trate de conteúdo que esteja sendo divulgado na internet ou em 72 horas após a sua retirada.

    OBS: A petição inicial (endereçada ao juiz da comarca – SLR) será instruída com cópia eletrônica da página em que foi divulgada a ofensa e com a perfeita identificação de seu endereço na internet (URL - Uniform Resource Locator). Caso deferido o pedido, a resposta será divulgada no mesmo veículo, espaço, local, horário, página eletrônica, tamanho, com caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa, em até 48 horas após a entrega da mídia física com a resposta do ofendido, empregando nessa divulgação o mesmo impulsionamento de conteúdo eventualmente contratado. A resposta deverá estar disponível para acesso por tempo não inferior ao dobro em que esteve disponível a mensagem considerada ofensiva e os custos de veiculação da resposta correrão por conta do responsável pela propaganda original (itens b, c, d, e e do inciso IV do art. 15).

    Daniel Lopes de Oliveira Silva

    Advogado - OAB/MA 15.548

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    Essa publicação é recente, será que ainda podem alterar alguma destas regras?
    Como o caso sobra de votos por exemplo? continuar lendo

    Mudanças poderá ocorrer a qualquer momento, vai depender somente de novos entendimentos do TSE (Resoluções para as Eleições 2020) que forem surgindo. Até a presente data os prazos acima estão atualizados.

    Att. Daniel Lopes continuar lendo